PERguntas FreQUentes (FAQ)

Não. Exigir testes genéticos de sexo como condição para participação no esporte viola restrições legais claras aos testes genéticos nos âmbitos nacional, regional e internacional. Isso expõe as Federações Internacionais (IFs), as Federações Nacionais (NFs), o COI e outros envolvidos na implementação de testes genéticos obrigatórios a diversas formas de possível ação legal.

Em primeiro lugar, a Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, juntamente com muitas jurisdições nacionais — como Áustria, França, Noruega e Suíça — proíbe a realização de testes genéticos, salvo quando estes tenham finalidade relacionada à saúde ou à pesquisa médica, o que claramente não é o caso dos testes de sexo para fins de elegibilidade esportiva.

Em segundo lugar, o consentimento livre e informado é um pré-requisito fundamental para a realização de testes genéticos na maioria das jurisdições. Não apenas pessoas abaixo de determinada idade não têm capacidade legal para consentir, como o consentimento de uma atleta de qualquer idade não pode ser considerado livre quando constitui uma condição para sua elegibilidade esportiva.

Em terceiro lugar, a já mencionada Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina proíbe a discriminação com base em características genéticas, enquanto a Declaração Internacional sobre os Dados Genéticos Humanos estabelece que dados genéticos não devem ser utilizados de forma a estigmatizar indivíduos ou grupos. No entanto, as regras de testes genéticos de sexo são tanto discriminatórias quanto estigmatizantes. Em primeiro lugar, elas submetem apenas mulheres e meninas aos testes; em segundo, excluem aquelas que apresentam uma determinada característica genética, gerando impactos diretos, como perda de renda, além de contribuir para a maior marginalização de pessoas transgênero e intersexo, não apenas no esporte, mas na sociedade como um todo.

Em quarto lugar, algumas jurisdições proíbem especificamente que a realização de testes genéticos ou a divulgação de seus resultados seja imposta como condição para um contrato, acordo ou acesso a bens e serviços (ver, por exemplo, a Genetic Non-Discrimination Act do Canadá). Também proíbem que qualquer pessoa que não seja profissional de saúde ou pesquisador, e especialmente empregadores, solicite ou utilize informações genéticas (ver, por exemplo, a Genetic Information Nondiscrimination Act dos Estados Unidos). As entidades responsáveis pela governança do esporte infringem essas leis quando exigem que atletas se submetam a testes genéticos como condição para serem elegíveis.

Para mais informações, consulte a publicação Sex Testing on Trial: Legal Barriers to Genetic Sex Testing in Sport.

Não. Os testes genéticos de sexo violam o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE), que possui ampla aplicação no esporte internacional. O RGPD aplica-se às organizações esportivas que operam na UE, aos atletas que residem na UE e às competições esportivas realizadas na UE.

O RGPD proíbe o tratamento de dados genéticos, exceto em circunstâncias muito limitadas, como quando a pessoa interessada fornece consentimento explícito, voluntário e informado, ou quando o tratamento é necessário e proporcional por razões de interesse público essencial estabelecidas no direito da UE ou de um Estado-membro.

Esse consentimento voluntário e informado não existe nos testes genéticos de sexo, uma vez que as atletas são obrigadas a fornecê-lo sob a ameaça de exclusão do esporte, e frequentemente em circunstâncias nas quais não têm consciência dos danos que podem decorrer do uso de seus dados (por exemplo, exames clínicos invasivos de acompanhamento, estigmatização, bullying e perda de oportunidades profissionais).

Não existe nenhuma lei da UE ou de um Estado-membro que defina o suposto objetivo dos testes de sexo no esporte como um interesse público essencial. Ainda que tal lei existisse, o tratamento de dados para alcançar esse objetivo não seria necessário nem proporcional, devido à ausência de evidências científicas de que mulheres com o gene SRY possuam vantagem competitiva sobre outras atletas e aos graves danos que esses testes podem causar às atletas.

O tratamento de dados genéticos para testes de sexo também pode violar leis de proteção de dados reconhecidas por oferecer um nível de proteção adequado semelhante ao do RGPD, como ocorre no Brasil, Canadá, Japão, Suíça e Reino Unido.

Cabe destacar que o Comissário de Privacidade do Canadá investigou a Agência Mundial Antidoping (WADA, na sigla em inglês) após uma denúncia que alegava que a WADA divulgou informações pessoais de atletas às federações internacionais (FIs), as quais utilizaram esses dados para avaliar a elegibilidade das atletas com base em seu sexo, sem seu conhecimento ou consentimento, violando a Lei de Proteção de Informações Pessoais e Documentos Eletrônicos do Canadá. Recentemente, a WADA concordou em deixar de permitir que as FI utilizem esses dados para finalidades distintas do combate ao doping.

Para mais informações, consulte: Using Administrative and Judicial Remedies Under Data Protection Laws to Challenge the Processing of Sensitive Personal Data by International Sport Governing Bodies.

Não. Como observaram diversos Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos da ONU, os testes genéticos de sexo como condição de elegibilidade para o esporte feminino violam direitos reconhecidos a nível internacional das atletas, como o direito à igualdade, à integridade física e psicológica e à privacidade. Da mesma forma, os testes genéticos obrigatórios violam direitos garantidos pela Convenção Europeia de Direitos Humanos, em especial o direito ao respeito pela vida privada (Artigo 8) e a proibição da discriminação (Artigo 14).

Em termos jurídicos, violações desses direitos só podem ser justificadas se forem necessárias, razoáveis e proporcionais a um objetivo legítimo. O objetivo de garantir a equidade na competição feminina não é alcançado excluindo atletas com base em um único traço genético que não foi demonstrado fornecer uma vantagem sistemática a atletas transgênero ou intersexo em relação às suas concorrentes. Portanto, os testes genéticos obrigatórios e a exclusão de atletas com base neles não podem ser considerados necessários nem razoáveis. De fato, um tribunal belga concluiu recentemente que as normas internacionais de ciclismo que excluíam mulheres transgênero eram discriminatórias e desproporcionais por falta de base científica.

Os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos ressaltam a responsabilidade das organizações esportivas de respeitar todos os direitos humanos internacionalmente reconhecidos. O compromisso do COI com os direitos humanos está especificado na Carta Olímpica e no Marco Estratégico do COI sobre Direitos Humanos. Outros órgãos dirigentes do esporte internacional se comprometem de maneira similar a respeitar os direitos humanos em seus estatutos e constituições. Os testes genéticos de sexo obrigatórios não podem ser conciliados com essas responsabilidades e compromissos.

Para mais informações, consulte o Joint Statement from Legal Experts on Genetic Sex Testing in Sport, que foi enviado diretamente ao COI antes da publicação da nova política.

Não, a política do Coi pressupõe que mulheres e meninas cujos corpos produzem níveis mais elevados de testosterona possuem uma vantagem, a menos que se prove o contrário. Se essa presunção fosse aceita, as entidades responsáveis pela governança do esporte não precisariam apresentar evidências para justificar suas políticas. No entanto, à luz das leis antidiscriminação, o COI e qualquer entidade esportiva que implemente testes genéticos obrigatórios de sexo devem justificar os aspectos discriminatórios da política, como a exclusão de mulheres e meninas transgênero e de algumas mulheres e meninas com variações intersexo das competições femininas. E de acordo com as leis de proteção de dados, essas entidades também precisam justificar o tratamento de dados pessoais sensíveis — isto é, os resultados de testes genéticos — ao implementar essa política.

Isso significa apresentar evidências de que os testes genéticos obrigatórios de sexo constituem uma medida necessária para garantir a equidade e/ou a segurança nas competições esportivas femininas. A necessidade dessa medida não pode ser estabelecida com base em uma simples presunção de que mulheres com variações intersexo e/ou mulheres transgênero possuem vantagem competitiva ou representam um risco à segurança de outras atletas. Tampouco pode se basear em diferenças fisiológicas médias entre mulheres cisgênero e homens. Em vez disso, as entidades de governança esportiva devem dispor de evidências específicas para cada esporte e para cada grupo, demonstrando que mulheres e meninas com variações intersexo, ou mulheres e meninas transgênero, possuem uma vantagem competitiva desproporcional em comparação com outras mulheres e meninas. Da mesma forma, seria necessário demonstrar a existência de um risco desproporcional à segurança e que não possa ser mitigado. Ainda que tais evidências existam, os danos decorrentes da exigência de testes genéticos obrigatórios de sexo podem ser considerados um meio desproporcional de garantir a equidade e a segurança na categoria feminina, tornando essa prática ilegal.

Não. Uma entidade de governança esportiva não pode evitar responsabilidade jurídica em um país demandando que atletas viajem para outro local para realizar o teste. Em determinados países, as leis relativas à não discriminação, à proteção de dados e/ou aos testes genéticos (por exemplo, a Genetic Non-Discrimination Act do Canadá) proíbem que uma entidade esportiva exija que uma atleta se submeta a um teste genético de sexo ou utilize o resultado desse teste. Essas leis nacionais se aplicam às entidades esportivas que operam ou desenvolvem atividades no país. Por exemplo, a Federação Nacional e o Comitê Olímpico Nacional de um país estão sujeitos à legislação nacional ao selecionar atletas para representar o país em competições internacionais. Da mesma forma, uma entidade esportiva internacional está sujeita às leis de um país quando organiza um evento internacional em seu território e estabelece os critérios de elegibilidade para as atletas participantes. Em ambos os casos, a legislação do país proíbe que a entidade esportiva exija que atletas realizem testes genéticos de sexo ou utilize os resultados desses testes para determinar sua elegibilidade, independentemente do local onde os testes tenham sido realizados.

Não. Como a Associação Médica Mundial (WMA) e outros organismos deixaram claro, os princípios fundamentais da ética médica incluem o respeito à autonomia, a beneficência (agir no melhor interesse do paciente), a não maleficência (não causar dano), a justiça, a confidencialidade, a não discriminação, a objeção de consciência e a defesa dos direitos humanos. Administrar um teste médico sem finalidade relacionada à saúde e sem consentimento livre e informado viola claramente essas obrigações éticas. O mesmo ocorre ao administrar testes médicos de forma discriminatória — neste caso, apenas a mulheres e meninas — e ao utilizar os resultados para discriminar ainda mais determinadas mulheres por suas características genéticas.

É por essas razões que a WMA descreveu os regulamentos de elegibilidade como exigindo que médicos e médicas “ajam deliberadamente contra seus deveres éticos para com os atletas”. Se esses profissionais aceitarem realizar testes genéticos de sexo para fins de elegibilidade esportiva em jurisdições onde tais testes são proibidos por lei, também poderão ser considerados responsáveis por violar essas leis.

Para mais informações, ver: a Declaração de Posição da Sociedade de Genética Humana da Australásia sobre os testes do gene SRY em atletas; a posição oficial da WMA; a contribuição da WMA para o relatório da Relatora Especial sobre a violência contra mulheres e meninas apresentado à Assembleia Geral da ONU sobre violência contra mulheres e meninas no esporte; e o documento Proposed SRY test to determine athletes’ sex should be treated with caution.